Marco Nacional ou de Mata Nacional da Câmara Municipal de Santana.

Campanha de 1903.
Fotografia de José Lemos Silva, pub. 30 de janeiro de 2022.

O Marco MN do tempo da monarquia [1903].
§3. ° Nos marcos, cuja numeração começará pelo norte, em um ponto que tenha carácter de permanente, uma estrada, ribeiro, etc., inscrever-se-ha do lado da propriedade, quando fôr do Estado, as letras M. N.
Demarcação das áreas submetidas ao regime florestal de acordo com o decreto [1] organico dos serviços agrícolas [2] de 24 de dezembro de 1901.
MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMERCIO E INDUSTRIA
Direcção Geral da Agricultura/Repartição dos Serviços Florestaes e Aquicolas
Tendo em consideração o disposto no artigo 14.° da parte VII do decreto organico dos serviços agrícolas de 24 de dezembro de 1901, e no artigo 27.° § unico, artigo 28.° § unico, e artigos 30.° e 34.° § unico da parte vi do mesmo decreto: hei por bem approvar o regulamento do regime florestal criado pelo mencionado decreto, o qual regulamento, fazendo parte integrante do presente diploma, baixa assinado pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios das Obras Publicas, Commercio e Industria.
«O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, e os Ministros e Secretários de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, da Fazenda e das Obras Publicas, Commercio e Industria assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 24 de dezembro de 1903. = REI. — Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro— Arthur Alberto de Campos Henriques = Antonio Teixeira de Sousa = Conde de Paço – Vieira.