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Commons:Normas dos direitos de autor por território

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Leis sobre direitos autorais diferem de país para país. As imagens enviadas para o Commons, a menos que tenham sido enviadas dos Estados Unidos, envolvem a interação de duas ou mais jurisdições de direitos autorais. As leis de cada país diferem especialmente nos seguintes pontos:

  • A duração pela qual os direitos autorais se aplicam. Na maioria dos países, os direitos autorais sobre obras publicadas durante a vida do autor expiram 50 ou 70 anos após a morte do autor.
  • Status das obras do governo. Em muitos países (mas não em todos), os documentos publicados pelo governo para uso oficial são de domínio público.
  • Material aplicável para direitos autorais. Em algumas jurisdições, fotos de obras artísticas como arquitetura, esculturas, roupas etc. não podem ser usadas livremente sem o consentimento do criador da obra de arte original.

Quase todos os países do mundo são signatários da Convenção de Berna Relativa à Protecção das Obras Literárias e Artísticas.[1] Seguindo esta convenção, cada país protege os direitos de autor dos outros países signatários, de acordo com certas regras.

Detalhes completos de cada país ou território podem ser acessados diretamente da caixa de informações à direita.

Contents

Legislação internacional

Convenção de Berna

Quase todos os países do mundo são signatários da Convenção de Berna Relativa à Protecção das Obras Literárias e Artísticas. Uma consequência destas regras da Convenção de Berna é que devemos ter sempre em consideração a legislação do país de origem da obra.

De particular importância é o Artigo 7, que estabelece a duração da protecção concedida pela Convenção. Esta é no mínimo de cinquenta anos após a morte dos autores (sujeita a algumas excepções). Porém, cada país é livre de aumentar este prazo.

"Em todos os casos, a duração será regulada pela lei do país em que a protecção for reclamada; todavia, a menos que a legislação deste último país não disponha de outro modo, ela não excederá a duração fixada no país de origem da obra."

Embora muitos países tenham aceitado a regra da duração mais curta com base no Artigo 7 da Convenção, deve notar-se que os EUA não honraram esta regra. Por exemplo, a legislação 17 U.S.C. 104A(a)(1)(B) permite restaurar os direitos de autor sobre uma obra publicada fora dos Estados Unidos, durante a duração restante dos direitos de autor nos Estados Unidos, mesmo que os direitos de autor expirem mais cedo no país de origem da obra. Isto pode afetar obras que ainda estavam protegidas por direitos de autor nos seus países de origem a 1 de Janeiro de 1996. Em consequência, uma obra que se encontra agora no domínio público no país de origem de um utilizador da Commons, pode ainda estar protegida por direitos de autor nos Estados Unidos.

Para ver uma lista das datas de restauração de direitos de autor nos EUA, visite w:en:Wikipedia:Non-US_copyrights#Dates_of_restoration_and_terms_of_protection.

Directiva Europeia de Direitos de Autor (EUCD)

A União Europeia tem emitido directivas que harmonizam os direitos de autor dos Estados-Membros (consulte Copyright law of the European Union). Note, porém, que as directivas, ao contrário das regulamentações, não se aplicam de forma uniforme: têm de ser transpostas para a legislação nacional de cada país e com frequência permitem variações significativas nesta transposição. É este o caso, por exemplo, das excepções legais aos direitos de autor (equivalentes ao fair use), que podem variar dentro de certos limites.

Para o nosso propósito, a directiva mais importante é a directiva relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor. Esta directiva estabelece que a duração dos direitos de autor é de 70 anos após o falecimento do autor (para mais de um autor, o do último co-autor sobrevivente; para obras colectivas, anónimas ou sob pseudónimo não identificável, considera-se a data de publicação).

Contudo, esta directiva não encurta os prazos mais longos já em vigor nos países que os aplicam.

A Directiva 2001/29/CE, no Artigo 5º, específica excepções e limitações aos direitos de autor.[2] No entanto, só uma destas excepções é obrigatória (refere-se às reproduções armazenadas em cache). As outras são opcionais, o que significa que, para cada excepção, cada país é livre de escolher se a adopta ou como a restringe. Assim, não se pode assumir que uma excepção que se verifica num país da União Europeia também se verifica noutro. Em particular, cada país é livre de escolher os direitos de autor de objectos localizados de forma permanente em locais públicos (COM:FOP) e fotografias «simples».

Finalmente, existem bastantes casos de jurisprudência sobre estes assuntos. Nalgumas circunstâncias, podem existir direitos ou restrições que não constam do texto da lei. Assim, para além de ler a legislação do país em questão, é necessário ter sempre em consideração a forma como essa legislação é interpretada.

Legislação específica de cada país

A legislação de direitos de autor difere de país para país. As imagens colocadas na Commons, a menos que o upload seja feito a partir dos EUA, envolve a interacção de duas ou mais jurisdições de direitos de autor. Em geral, a Commons segue a norma de só permitir imagens que possam ser usadas em todos os países (ou, pelo menos, na maioria deles). A legislação dos diversos países difere particularmente nos seguintes pontos:

  • A duração da validade dos direitos de autor. Na maioria dos países, os direitos de autor expiram, no máximo, 70 anos após a morte do autor (p.m.a., ou post mortem autoris)
  • Estatuto das obras do Governo. Em muitos países (mas não em todos), os documentos publicados pelo Governo para uso oficial são dedicados ao domínio público.
  • As obras elegíveis para protecção dos direitos de autor. Nalgumas jurisdições, fotografias de trabalhos artísticos, tais como arquitectura, esculturas, vestimentas, etc., não podem ser usadas livremente sem a autorização do criador da obra original.

A maneira mais segura de aplicar as legislações de direitos de autor internacionais, é considerar as legislações de todas as jurisdições relevantes e depois, para determinar se algo está sujeito ou não a direitos de autor, usar a combinação mais restritiva das leis. As jurisdições que pode ser necessário considerar são:

  • O local onde a obra foi criada;
  • O local, a partir de onde, a obra está sendo colocada na Commons;
  • O local onde está fisicamente localizado qualquer servidor de Internet de onde tenha sido feito o download da obra;
  • Os Estados Unidos da América.

Uma obra só é permitida na Commons se estiver no domínio público em todas as jurisdições relevantes, ou se existe uma licença livre que se aplique à obra em todas as jurisdições relevantes.

No caso de uma pintura publicada na França, aplique a legislação americana de direitos de autor uma vez que aquela legislação se aplica aos servidores da Commons. Aplique também a legislação de direitos de autor do país em que se encontra e a do país de qualquer servidor de Internet de onde tenha feito o download da obra.

No caso de uma pintura francesa colocada na Commons por alguém do Reino Unido que a obteve de um servidor de Internet em França, aplicam-se três jurisdições de direitos de autor: França, Reino Unido e Estados Unidos da América. Segundo a legislação americana, se a pintura não tiver sido publicada antes de 1923, está protegida por direitos de autor. Segundo a legislação britânica, se o pintor tiver falecido há menos de 70 anos, a pintura está protegida por direitos de autor. Segundo a legislação francesa, se o pintor faleceu ao serviço da França (um conceito designado Mort pour la France) está protegida por direitos de autor por um período de 100 anos após a morte; 30 anos adicionais à duração prevista pela legislação britânica. Neste caso, a combinação mais restritiva de legislações é a francesa e a americana. Só se a pintura estiver legalmente no domínio público tanto na França como nos Estados Unidos, é que pode ser feito o seu download de um servidor de Internet francês e o upload para a Commons.

A Public Domain Calculator, do projecto Europeana Connect, é útil (para não novatos em matérias legais) na determinação do estado dos direitos de autor de obras europeias no seu país de origem.

Authorship

  • Rules are generally different for works with known authors and works published anonymously or pseudonymously. Works published anonymously or pseudonymously may gain the standard known-author copyright term if authorship is subsequently made public.
  • Rules may also be different for works of collective, corporate or government authorship.
  • Note that copyright rules based on the death of the author normally assume the work to have been published, and often require the work to have been published during the author's lifetime. Unpublished works, or works published posthumously, may have different rules.

See also Commons:Anonymous works.

Derivative works

Página principal: Commons:Obra derivada.

Many creative works are derivatives of other creative works. This may be a copyright infringement if the work used is not in the public domain. Exceptions exist for allowing derivatives to be made without infringing copyright; whether and how these apply varies widely across countries, by subject matter, and may depend on a range of circumstances.

VTE Regras de direitos autorais por território
 
UN geographical subregions
África
América
Ásia
Europa
Oceania
Outros

Consolidated lists

The table to the right gives links to consolidated lists of copyright rules for countries within the subregions defined in the Geoesquema das Nações Unidas.

For consolidated lists of copyright rules for all countries in alphabetic sequence, see

Disclaimer

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See also Commons:Exoneração de responsabilidade

Ver também

Referências