Português: O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta, nesta semana, a decisão que determinou que estados e municípios corrigissem os salários de seus servidores prejudicados na conversão do Plano Real, em março de 1994. Na ocasião, a moeda do País mudou de Unidade Real de Valor (URV) para Real, e a correção considerou os valores da Lei Federal nº 8.880. Os governos e prefeituras que fizeram o reajuste dos servidores com base em leis locais, com índices inferiores, terão que pagar a diferença retroativa.

A decisão foi tomada em um processo de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte (RN), mas foi reconhecida a repercussão geral, ou seja, o entendimento vale para outros servidores na mesma situação de todo o País. Para explicar os impactos financeiros e práticos da decisão, o convidado do programa é o economista Nilton Marques. Ele esclarece que, de acordo com o entendimento do STF, a correção deverá ser calculada desde março de 1994 até o momento em que uma lei, municipal, estadual ou federal, tenha reestruturado a carreira das categorias.

O programa Grandes Julgamentos do STF também apresenta parte dos votos de todos os ministros que participaram deste julgamento. A Corte concordou, por unanimidade, que apenas a União tem poder para legislar sobre política monetária, conforme determina a Constituição Federal.

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